Primeira alteração à lei do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, em 18 de Janeiro – Lei nº 3/2008
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Decreto-Lei nº 372/90 , de 27 de Novembro (actualizado pelo Decreto-Lei nº 80/90, de 16 de Março e pela Lei nº 29/2006 , de 4 de Julho)
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 é um tratado assinado pelos países lusófonos, cujo objetivo é a criação de uma ortografia unificada a ser usada por todos os países de língua oficial portuguesa, este acordo encontra-se em vigor em Portugal desde 2009, tendo-se determinado a sua aplicação no […]