You may also like
Decreto-Lei nº 372/90 , de 27 de Novembro (actualizado pelo Decreto-Lei nº 80/90, de 16 de Março e pela Lei nº 29/2006 […]
Regulamenta a Lei nº 60/2009 sobre o regime de aplicação de educação sexual em meio escolar – Portaria nº 196-A/2010
Primeira alteração à lei do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, em 18 de Janeiro – Lei nº 3/2008
Segunda alteração à lei Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, em 2 de Setembro – Lei nº 39/2010