Regulamenta a Lei nº 60/2009 sobre o regime de aplicação de educação sexual em meio escolar – Portaria nº 196-A/2010
Legislação
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Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada – Portaria nº 1049-A/2008
Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública – Decreto-Lei nº 212/2009
Segunda alteração à lei Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, em 2 de Setembro – Lei nº 39/2010
Primeira alteração à lei do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, em 18 de Janeiro – Lei nº 3/2008
Decreto-Lei nº 372/90 , de 27 de Novembro (actualizado pelo Decreto-Lei nº 80/90, de 16 de Março e pela Lei nº 29/2006 , de 4 de Julho)