Alunos

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em risco – Lei nº 147/99

Segunda alteração à lei Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, em 2 de Setembro – Lei nº 39/2010

Primeira alteração à lei do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, em 18 de Janeiro – Lei nº 3/2008

Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário – Lei Nº 51/2012