ESTATUTOS
CAPÍTULO I
Da denominação, natureza e fins
Artigo lº
A Associação de Pais e Encarregados de Educação de Alcainça, Cheleiros e Igreja Nova, também designada abreviadamente por APACIN, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de São Miguel de Alcainça e Escola Básica de Igreja Nova e Cheleiros.
Artigo 2º
A APACIN é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral.
Artigo 3º
A APACIN tem a sua sede social na Escola Básica de Igreja Nova e Cheleiros, sita em Estrada Municipal 606, 2640-338 Igreja Nova.
Artigo 4º
A APACIN exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa.
Artigo 5º
São fins da APACIN:
a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores;
b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno;
c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana.
Artigo 6º
Compete à APACIN:
a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura;
b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola;
c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural;
e) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação.
CAPÍTULO II
Dos associados
Artigo 7º
São associados da APACIN, os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados nas Escolas que representa.
Artigo 8º
São direitos dos associados:
a) Participar nas assembleias gerais e em todas as atividades da APACIN – mesmo não sendo membro de nenhum órgão social;
b) Eleger e serem eleitos para os Órgãos Sociais da APACIN;
c) Utilizar os serviços da APACIN para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto;
d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APACIN.
Artigo 9º
São deveres dos associados:
a) Cumprir os presentes estatutos;
b) Cooperar nas actividades da APACIN;
c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos;
d) Pagar a jóia e as quotas, se existirem, e que venham a ser fixadas.
Artigo 10º
Perdem a qualidade de associados:
a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola;
b) Os que o solicitem por escrito;
c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Sociais
Artigo 11º
São Órgãos Sociais da APACIN: a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
Artigo 12º
Os membros da mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos de dois em dois anos, por sufrágio direto e secreto pelos associados que componham a Assembleia Geral. Durante o mandato, novos associados podem integrar os Órgãos Sociais, desde que:
a) um membro de qualquer Órgão Social perca qualidade, e;
b) seja aprovada a sua integração nos Órgãos Sociais em exercício, por deliberação dos mesmos em reunião interna.
Artigo 13º
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 14º
a) A mesa da Assembleia Geral terá um Presidente e dois Secretários (primeiro e segundo);
b) O Presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo Primeiro Secretário e este pelo segundo.
Artigo 15º
a) A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano lectivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e para eleição dos Órgãos Sociais;
b) A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente da mesa; a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 16º
A convocatória para a Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, ou por via eletrónica, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos.
Artigo 17º
A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados.
Artigo 18º
São atribuições da Assembleia Geral:
a) Aprovar e alterar os estatutos;
b) Eleger e exonerar os membros dos Órgãos Sociais;
c) Fixar anualmente o montante da joia e da quota, se existirem;
d) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da gerência;
e) Apreciar e votar a integração da APACIN em Federações e/ou Confederações de associações similares;
f) Dissolver a APACIN;
g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação.
Artigo 19º
A APACIN deverá ser gerida por:
a) uma Direção constituída por nove associados: um Presidente, dois vice-Presidentes, um Tesoureiro, dois Secretários e três Vogais,ou;
b) uma Direção constituída por menos de nove associados, em caso de perda de qualidade de algum dos seus membros.
Artigo 20º
A Direção reunirá mensalmente e sempre que o Presidente ou a maioria dos seus membros o solicite.
Artigo 21º
Compete à Direção:
a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APACIN;
b) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
c) Administrar os bens da APACIN;
d) Submeter à Assembleia Geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação;
e) Representar a APACIN;
f) Propor à Assembleia Geral o montante das joia e quota a fixar para o ano seguinte;
g) Propor à Assembleia Geral a alteração de estatutos;
h) Admitir e exonerar os associados.
Artigo 22º
O Conselho Fiscal é constituído por três associados: um Presidente e dois Vogais.
Artigo 23º
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da Direção;
b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da Direção.
Artigo 24º
O Conselho Fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros.
CAPÍTULO IV
Do regime financeiro
Artigo 25º
Constituem, nomeadamente, receitas da APACIN:
a) As jóias e quotas dos associados, se existirem;
b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas;
c) Receitas geradas por atividades da Associação.
Artigo 26º
A APACIN só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da Direção, sendo obrigatória a do Presidente ou do tesoureiro.
Artigo 27º
As disponibilidades financeiras da APACIN serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da Associação.
Artigo 28º
Em caso de dissolução, o ativo da APACIN, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a Assembleia Geral determinar.
CAPÍTULO V
Disposições gerais e transitórias
Artigo 29º
O ano social da APACIN principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro.
Artigo 30º
Os membros dos corpos Sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração.
Artigo 31º
Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APACIN e a primeira Assembleia Geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por cinco dos sócios fundadores.
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Os presentes estatutos foram aprovados em Assembleia Geral, em 22 de Novembro 2014.
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